REsp 2233346 - DECISAO

REsp 2233346 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e com o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019): a restituição dos valores pagos por tutela antecipada revogada pode ser efetuada por desconto em eventual benefício em manutenção, observado o limite de 30%, e a cobrança pode ser promovida nos próprios autos, sendo vedada a constrição de bens ou valores alheios ao benefício previdenciário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Compensação Judicial, Desconto Em Benefício Previdenciário, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Compensação Judicial Desconto Em Benefício Previdenciário Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limite de desconto de 30% sobre eventual benefício em manutenção
  3. 3 Forma de cobrança: liquidação nos próprios autos e compensação judicial ou desconto administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e com o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019): a restituição dos valores pagos por tutela antecipada revogada pode ser efetuada por desconto em eventual benefício em manutenção, observado o limite de 30%, e a cobrança pode ser promovida nos próprios autos, sendo vedada a constrição de bens ou valores alheios ao benefício previdenciário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária (art. 85, §11, CPC/2015)