REsp 2224408 - DECISAO

REsp 2224408 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tema 692/STJ, relativo à devolução de benefícios previdenciários do RGPS, não é aplicável a parcelas remuneratórias pagas a servidores submetidos a regime próprio; além disso, houve estabilização da decisão por dupla conformidade, o que caracteriza boa-fé dos beneficiários e afasta a restituição, e o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Restituição De Valores, Boa Fé Objetiva, Dupla Conformidade, Gratificação De Representação, Regime Próprio Vs RGPS, Súmula 283/stf, Tema 692/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Restituição De Valores Boa Fé Objetiva Dupla Conformidade Gratificação De Representação Regime Próprio Vs RGPS +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692/STJ à devolução de valores recebidos por servidores públicos submetidos a regime próprio
  2. 2 Efeito da dupla conformidade (sentença e acórdão) sobre a estabilização da decisão e boa-fé do beneficiário
  3. 3 Natureza alimentar das verbas e impossibilidade de repetição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tema 692/STJ, relativo à devolução de benefícios previdenciários do RGPS, não é aplicável a parcelas remuneratórias pagas a servidores submetidos a regime próprio; além disso, houve estabilização da decisão por dupla conformidade, o que caracteriza boa-fé dos beneficiários e afasta a restituição, e o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento