REsp 2232409 - DECISAO

REsp 2232409 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem, ao aplicar a irrepetibilidade por razões de segurança jurídica no caso de tutela antecipatória concedida antes do julgamento do REsp 1.401.560/MT, divergiu da orientação vinculante do STJ; reafirmada a tese do Tema 692/STJ (conforme Pet 12.482/DF) de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga à devolução dos valores recebidos, determinou-se o provimento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à resolução das questões fáticas remanescentes (notadamente existência de benefício ativo e método de ressarcimento).

Parties
Recorrida: Maria Margarida Alves Santana; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Modulação De Efeitos Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

Maria Margarida Alves Santana

Recorrida

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  3. 3 incidência do princípio da segurança jurídica e do caráter alimentar dos benefícios

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem, ao aplicar a irrepetibilidade por razões de segurança jurídica no caso de tutela antecipatória concedida antes do julgamento do REsp 1.401.560/MT, divergiu da orientação vinculante do STJ; reafirmada a tese do Tema 692/STJ (conforme Pet 12.482/DF) de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga à devolução dos valores recebidos, determinou-se o provimento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à resolução das questões fáticas remanescentes (notadamente existência de benefício ativo e método de ressarcimento).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos da fundamentação, prossiga com a resolução do caso concreto.