REsp 2234780 - DECISAO

REsp 2234780 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem por contrariar o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, firmando que os valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada devem ser restituídos ao INSS, podendo a cobrança ser realizada por desconto limitado a 30% do benefício ativo ou, inexistindo benefício, por inscrição do crédito em dívida ativa, não sendo exigida exclusividade da via do desconto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Antecipação De Tutela, Tema 692/stj, Desconto Em Benefício Ativo, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Antecipação De Tutela Tema 692/stj Desconto Em Benefício Ativo Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 condicionamento da devolução à existência de benefício previdenciário ativo
  3. 3 interpretação do Tema 692/STJ quanto ao desconto de até 30% e outros meios de cobrança

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem por contrariar o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, firmando que os valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada devem ser restituídos ao INSS, podendo a cobrança ser realizada por desconto limitado a 30% do benefício ativo ou, inexistindo benefício, por inscrição do crédito em dívida ativa, não sendo exigida exclusividade da via do desconto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se