AREsp 3072345 - DECISAO

AREsp 3072345 - DECISAO

Por reafirmação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e em razão da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (conforme MP 871/2019 e Lei 13.846/2019), além das normas processuais do CPC que regulam a provisoriiedade da tutela e a execução provisória, o acórdão concluiu ser devida a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, permitindo desconto de até 30% sobre eventual benefício e liquidação nos mesmos autos, sem modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação da jurisprudência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Reforma De Decisão, Modulação De Efeitos, Liquidação Nos Mesmos Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Reforma De Decisão Modulação De Efeitos Liquidação Nos Mesmos Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência do Tema 692/STJ e da nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 possibilidade de desconto de até 30% do benefício para restituição

Ratio Decidendi

Por reafirmação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e em razão da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (conforme MP 871/2019 e Lei 13.846/2019), além das normas processuais do CPC que regulam a provisoriiedade da tutela e a execução provisória, o acórdão concluiu ser devida a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, permitindo desconto de até 30% sobre eventual benefício e liquidação nos mesmos autos, sem modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.
  • Intimem-se.