AREsp 2862891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o julgamento antecipado do mérito, a obrigação de restituição e a responsabilização por danos morais; as alegadas omissões e nulidades não foram demonstradas com prejuízo; a declaração sobre identidade física do juiz não pode ser apreciada via norma revogada à época do ato (tempus regit actum); e a revisão dos fatos e provas é vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER DOMINGOS CAMILO; Autor: JURANDIR GONÇALVES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Danos Morais, Identidade Física Do Juiz, Nulidade Por Ausência De Audiência De Conciliação, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Julgmento Antecipado Do Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Mandato Restituição De Valores Danos Morais Identidade Física Do Juiz +5 more

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Parties

WAGNER DOMINGOS CAMILO

Agravante

JURANDIR GONÇALVES MARQUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, I e II, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação do art. 132 do CPC/1973 (princípio da identidade física do juiz)
  3. 3 ausência de designação de audiência de conciliação (art. 334 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o julgamento antecipado do mérito, a obrigação de restituição e a responsabilização por danos morais; as alegadas omissões e nulidades não foram demonstradas com prejuízo; a declaração sobre identidade física do juiz não pode ser apreciada via norma revogada à época do ato (tempus regit actum); e a revisão dos fatos e provas é vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.