AREsp 2879467 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, aplicando a jurisprudência consolidada: incide correção monetária sobre as prestações pagas (Súmula 35/STJ) com índice que reflita a desvalorização da moeda; juros de mora a partir do 31.º dia após o encerramento do grupo; a cláusula penal só é exigível mediante demonstração de prejuízo ao grupo; e a alteração do julgado implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Recorrente: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Restituição De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Cláusula Penal, Taxa De Administração, Súmula 35/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Consórcios Restituição De Valores Correção Monetária Juros De Mora Cláusula Penal Taxa De Administração +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência de correção monetária sobre parcelas restituídas a consorciado desistente/excluído
  3. 3 índice de correção deve refletir desvalorização da moeda, não variação do bem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, aplicando a jurisprudência consolidada: incide correção monetária sobre as prestações pagas (Súmula 35/STJ) com índice que reflita a desvalorização da moeda; juros de mora a partir do 31.º dia após o encerramento do grupo; a cláusula penal só é exigível mediante demonstração de prejuízo ao grupo; e a alteração do julgado implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.