REsp 2145859 - DECISAO

REsp 2145859 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, com fundamento no Tema 979 do STJ e no art. 115, II da Lei 8.213/91, por reconhecer que o INSS pode cobrar a restituição de valores pagos indevidamente por erro administrativo mediante desconto em benefício do segurado de até 30% do valor do benefício; afastou-se a limitação a 10% imposta pelo Tribunal a quo e afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autor: Teofilo Ferreira Garcia; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Erro Administrativo, Boa Fé Objetiva, Desconto Em Benefícios Previdenciários, Tema 979 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Erro Administrativo Boa Fé Objetiva Desconto Em Benefícios Previdenciários Tema 979 Do STJ

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Parties

Teofilo Ferreira Garcia

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente por erro administrativo e percentual de desconto aplicável
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 Interferência do Judiciário na fixação da alíquota de consignação prevista no art. 115, II da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, com fundamento no Tema 979 do STJ e no art. 115, II da Lei 8.213/91, por reconhecer que o INSS pode cobrar a restituição de valores pagos indevidamente por erro administrativo mediante desconto em benefício do segurado de até 30% do valor do benefício; afastou-se a limitação a 10% imposta pelo Tribunal a quo e afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores administrativamente pagos, no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.