AREsp 3049266 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente e motivada, as instâncias de origem, soberanas na apreciação das provas, concluíram pela inexistência de pagamentos após o óbito do beneficiário e a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC); a modificação da decisão demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ainda, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; Réus: Réus; Beneficiário (falecido): Christiano Alfredo Gude
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo e majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Restituição De Valores, Pagamento Indevido, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Motivação Do Acórdão, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Restituição De Valores Pagamento Indevido Ônus Da Prova Reexame De Provas Motivação Do Acórdão +1 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Autora

Réus

Réus

Christiano Alfredo Gude

Beneficiário (falecido)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 interpretação dos arts. 112 da Lei 8.213/1991 e 165 do Decreto 3.048/1999 sobre recebimento proporcional no mês do óbito
  3. 3 verificação da existência de pagamentos após o óbito do beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente e motivada, as instâncias de origem, soberanas na apreciação das provas, concluíram pela inexistência de pagamentos após o óbito do beneficiário e a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC); a modificação da decisão demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ainda, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.