REsp 2229597 - DECISAO

REsp 2229597 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este concluiu, de forma fundamentada, que não existe título executivo em favor da autarquia e que, diante da natureza alimentar do benefício e da boa-fé do beneficiário, há irrepetibilidade dos valores percebidos, além de haver necessidade de compatibilizar a tese do Tema 692/STJ com o art. 201, § 2º da CF, o que justifica a manutenção da limitação dos descontos e a denegação da restituição nos termos pleiteados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores, Benefício Previdenciário, Tutela Antecipada, Verba Alimentar Recebida De Boa Fé, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Irrepetibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Direitos Constitucionais Restituição De Valores Benefício Previdenciário Tutela Antecipada Verba Alimentar Recebida De Boa Fé Tema 692/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ e compatibilização com o art. 201, § 2º da CF
  3. 3 existência de título executivo em favor da autarquia para autorizar repetição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este concluiu, de forma fundamentada, que não existe título executivo em favor da autarquia e que, diante da natureza alimentar do benefício e da boa-fé do beneficiário, há irrepetibilidade dos valores percebidos, além de haver necessidade de compatibilizar a tese do Tema 692/STJ com o art. 201, § 2º da CF, o que justifica a manutenção da limitação dos descontos e a denegação da restituição nos termos pleiteados pelo INSS.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Mantém-se o v. acórdão de fls. 86/97
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC