REsp 2040775 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento e houve deficientes apontamentos de dispositivos federais infringidos (Súmulas 211/STJ e 284/STF), a jurisprudência do STJ consolida que, quando a restituição decorre da resolução contratual por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional inicia-se na resolução/entrega das chaves (não aplicando a prescrição trienal), e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC/ RISTJ.

Parties
Recorrente: TRISUL S.A.; Recorrido: Natã Ferreira Torelli; Cedente (mencionado): Wagner Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Restituição De Valores Por Compra E Venda De Imóvel) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Restituição De Valores, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Comissão De Corretagem, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Restituição De Valores Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Comissão De Corretagem Prescrição +4 more

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Parties

TRISUL S.A.

Recorrente

Natã Ferreira Torelli

Recorrido

Wagner Barbosa

Cedente (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Restituição De Valores Por Compra E Venda De Imóvel) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento e houve deficientes apontamentos de dispositivos federais infringidos (Súmulas 211/STJ e 284/STF), a jurisprudência do STJ consolida que, quando a restituição decorre da resolução contratual por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional inicia-se na resolução/entrega das chaves (não aplicando a prescrição trienal), e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC/ RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015