AREsp 3073208 - DECISAO

AREsp 3073208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas envolvem matéria constitucional ou interpretação de normas infralegais (resoluções da ANEEL), não sendo hipótese de recurso especial; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento de várias teses e a pretensão demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ. Consequentemente, o Recurso Especial não foi admitido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Modicidade Tarifária, Equilíbrio Econômico Financeiro Da Concessão, Média De Consumo Para Recuperação, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Prova), Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Público Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Regulação Setorial (aneel) Restituição De Valores Modicidade Tarifária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da restituição em razão da preservação do equilíbrio econômico-financeiro e da modicidade tarifária (art. 37, §6º, CF/1988 e Lei n. 8.987/1995)
  2. 2 aplicação dos critérios técnicos regulatórios da ANEEL (art. 115, II, Resolução ANEEL n. 414/2010 e art. 3º, I, Lei n. 9.427/1996)
  3. 3 vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC) diante do consumo efetivo de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas envolvem matéria constitucional ou interpretação de normas infralegais (resoluções da ANEEL), não sendo hipótese de recurso especial; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento de várias teses e a pretensão demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ. Consequentemente, o Recurso Especial não foi admitido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.