AREsp 2703975 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não superou o óbice da Súmula 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que acolham sua tese nem demonstrando distinção fática dos julgados citados; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ sobre a obrigação de restituição, o prazo prescricional decenal com termo inicial no trânsito em julgado da revogação da liminar, a inaplicabilidade da TR como índice de atualização e a ausência de similitude com o Tema 692, de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Prazo Prescricional, Índice De Correção Monetária, Súmula 83/stj, Tema 692/stj
Direito Civil Processo Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Prazo Prescricional Índice De Correção Monetária Súmula 83/stj Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada
  2. 2 suspensão do processo e aplicação do Tema 692
  3. 3 prazo prescricional aplicável e termo inicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não superou o óbice da Súmula 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que acolham sua tese nem demonstrando distinção fática dos julgados citados; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ sobre a obrigação de restituição, o prazo prescricional decenal com termo inicial no trânsito em julgado da revogação da liminar, a inaplicabilidade da TR como índice de atualização e a ausência de similitude com o Tema 692, de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.