REsp 2214500 - DECISAO

REsp 2214500 - DECISAO

Provê-se o recurso especial do INSS para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art.115, II, da Lei 8.213/1991 e o entendimento firmado no Tema 692 do STJ, autorizando desconto de até 30% mesmo em benefício de valor mínimo e vedando a criação judicial de hipótese de dispensa à devolução sem declaração de inconstitucionalidade.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Provisória Revogada, Desconto Em Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Restituição De Valores Tutela Provisória Revogada Desconto Em Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por aplicação de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de desconto de até 30% sobre benefícios ainda pagos para ressarcimento
  3. 3 compatibilidade do desconto com benefícios de valor mínimo

Ratio Decidendi

Provê-se o recurso especial do INSS para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art.115, II, da Lei 8.213/1991 e o entendimento firmado no Tema 692 do STJ, autorizando desconto de até 30% mesmo em benefício de valor mínimo e vedando a criação judicial de hipótese de dispensa à devolução sem declaração de inconstitucionalidade.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento firmado no Tema 692 do STJ.
  • Publique-se.