REsp 2201196 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia exigia reexame de premissas fáticas e de prova adotadas pelo acórdão de origem — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Restituição De Valores, Imposto De Renda, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Recomposição Patrimonial
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Imposto De Renda Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Recomposição Patrimonial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização tributária das verbas restituídas ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de premissas fáticas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia exigia reexame de premissas fáticas e de prova adotadas pelo acórdão de origem — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada