AREsp 3051444 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 possibilidade de devolução dos valores pagos referentes a acordos declarados nulos nos próprios autos
2. 2 necessidade de intimação/ciência de terceiros (FEBRAPO) e extensão da nulidade (art.116 do CPC)
3. 3 alegada nulidade do julgamento por ofensa ao art.935 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, aplicando entendimento de que a restituição de valores decorrentes de acordos nulos pode ser promovida nos próprios autos mediante cálculos e intimação do procurador, e porque várias alegações suscitadas apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal; incidiram, ainda, os óbices das Súmulas 83 e 211 do STJ quando aplicáveis, e o reexame fático-probatório foi vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 83 e 211 do STJ.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 83 e 211 do STJ).
• Reconhecimento de que a restituição de valores referentes a acordos declarados nulos pode ser feita nos próprios autos mediante apresentação de cálculos e intimação do procurador da parte contrária, conforme entendimento do Tribunal de origem.