REsp 2232551 - DECISAO

REsp 2232551 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial sustentando que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga a parte beneficiária à devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, na forma definida no Tema 692/STJ, admitindo-se a liquidação nos mesmos autos e a devolução por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda em pagamento, em consonância com a legislação e a reafirmação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Boa Fé, Natureza Alimentar Dos Benefícios, Liquidação Nos Próprios Autos, Art. 115 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Boa Fé Natureza Alimentar Dos Benefícios Liquidação Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível a restituição de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por tutela antecipada posteriormente revogada quando percebidos de boa-fé e sob entendimento jurisprudencial vigente à época?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial sustentando que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga a parte beneficiária à devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, na forma definida no Tema 692/STJ, admitindo-se a liquidação nos mesmos autos e a devolução por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda em pagamento, em consonância com a legislação e a reafirmação jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado, na forma definida no Tema 692 do STJ
  • Possibilidade de liquidação nos próprios autos e devolução por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago