AREsp 3008924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada, que os valores recebidos pela companheira/assistida foram de boa-fé e têm caráter alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial ainda padeceu de óbice quanto ao prequestionamento, justificando o não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: Espólio de Doracilio Batalha Andrade, representado por Selda Maria Florencio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Restituição De Valores, Valores Recebidos De Boa Fé, Caráter Alimentar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Restituição De Valores Valores Recebidos De Boa Fé Caráter Alimentar Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Espólio de Doracilio Batalha Andrade, representado por Selda Maria Florencio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente a beneficiário de previdência privada que recebeu de boa-fé
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula e ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada, que os valores recebidos pela companheira/assistida foram de boa-fé e têm caráter alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial ainda padeceu de óbice quanto ao prequestionamento, justificando o não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e do impedimento ao reexame de matéria fático-probatória.