REsp 2258173 - DECISAO

REsp 2258173 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 692 ao constatar que os pagamentos na ordem foram decorrentes de erro administrativo e não houve comprovação de má-fé do segurado (exceção do Tema 979), fundamento autônomo suficiente mantido diante da ausência de impugnação pelo recorrente, e porque eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: parte autora / apelada (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Erro Administrativo, Irrepetibilidade De Valores, Tema 692/stj, Tema 979/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Erro Administrativo Irrepetibilidade De Valores Tema 692/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora / apelada (beneficiária)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ
  3. 3 exceção prevista no Tema 979/STJ relativa a pagamentos decorrentes de erro administrativo e ausência de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 692 ao constatar que os pagamentos na ordem foram decorrentes de erro administrativo e não houve comprovação de má-fé do segurado (exceção do Tema 979), fundamento autônomo suficiente mantido diante da ausência de impugnação pelo recorrente, e porque eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.