AREsp 3161967 - DECISAO

AREsp 3161967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, confirmando o acórdão do TJMG que afastou a restituição, porque a tutela foi concedida em primeiro grau e confirmada por acórdão (dupla conformidade), gerando legítima expectativa e boa-fé objetiva do beneficiário, e por se tratar de verba de natureza alimentar, razão pela qual a tese do Tema 692/STJ não se aplicou ao caso em que a modificação ocorreu apenas em juízo de retratação após relevante lapso temporal.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG); Parte Recorrida/beneficiária: impetrante/beneficiária (nome não informado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Provisória/liminar, Juízo De Retratação, Dupla Conformidade, Boa Fé Objetiva, Tema 692/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Restituição De Valores Tutela Provisória/liminar Juízo De Retratação Dupla Conformidade Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)

Agravante/recorrente

impetrante/beneficiária (nome não informado)

Parte Recorrida/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe restituição ao erário dos valores percebidos por força de decisão liminar confirmada por sentença e acórdão, posteriormente reformada em juízo de retratação?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto envolvendo verba de natureza alimentar e dupla conformidade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, confirmando o acórdão do TJMG que afastou a restituição, porque a tutela foi concedida em primeiro grau e confirmada por acórdão (dupla conformidade), gerando legítima expectativa e boa-fé objetiva do beneficiário, e por se tratar de verba de natureza alimentar, razão pela qual a tese do Tema 692/STJ não se aplicou ao caso em que a modificação ocorreu apenas em juízo de retratação após relevante lapso temporal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, conforme art. 85, § 11, do CPC