REsp 1891181 - DECISAO

REsp 1891181 - DECISAO

Os valores relativos à URP recebidos por período superior ao devido, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada e por erro administrativo, não precisam ser restituídos aos cofres públicos por constituírem verba alimentar recebida de boa-fé pelo servidor; procedeu-se, ademais, à devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos relativos a recursos repetitivos e eventual juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 1249-1251; julgo prejudicados os presentes Embargos de Declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Restituição De Valores, URP, Servidor Público, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Restituição De Valores URP Servidor Público Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores recebidos a título de URP
  2. 2 caráter alimentar dos valores recebidos de boa-fé
  3. 3 efeitos de decisão judicial precária e erro administrativo

Ratio Decidendi

Os valores relativos à URP recebidos por período superior ao devido, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada e por erro administrativo, não precisam ser restituídos aos cofres públicos por constituírem verba alimentar recebida de boa-fé pelo servidor; procedeu-se, ademais, à devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos relativos a recursos repetitivos e eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 1249-1251; julgo prejudicados os presentes Embargos de Declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 1249-1251
  • Julgo prejudicado os presentes Embargos de Declaração