AREsp 1796679 - DECISAO

AREsp 1796679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não preenche requisito de admissibilidade.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ALBERTO DE MELLO CASTANHEIRA; Recorrido/apelado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Leilão, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Restituição De Valores Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Leilão Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DE MELLO CASTANHEIRA

Recorrente/agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELADA

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC)
  3. 3 restituição de valores apurados em leilão vs saldo devedor apurado em perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não preenche requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.