REsp 1899223 - DECISAO

REsp 1899223 - DECISAO

O relator adotou o entendimento dominante no STF e a posição jurisprudencial consolidada no STJ em relação à impossibilidade de exigir a devolução de parcelas remuneratórias de natureza alimentar percebidas de boa-fé pelo servidor, quando pagas por força de decisão judicial não definitiva posteriormente revertida ou por erro escusável da Administração; diante da existência de recurso especial representativo da controvérsia e de questões repetitivas pendentes, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Recorrido: Servidores públicos autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação dos acórdãos representativos das controvérsias, seja realizado novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Restituição De Valores, Boa Fé, Erro Da Administração, Decisão Judicial Precária, Litispendência, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Restituição De Valores Boa Fé Erro Da Administração Decisão Judicial Precária Litispendência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Recorrente

Servidores públicos autores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de restituição de parcelas remuneratórias recebidas por servidor de boa-fé em razão de decisão judicial posteriormente revogada ou por erro administrativo
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015, do Código Civil, da Lei n. 9.784/1999 e da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Suspensão/devolução dos autos em razão de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

O relator adotou o entendimento dominante no STF e a posição jurisprudencial consolidada no STJ em relação à impossibilidade de exigir a devolução de parcelas remuneratórias de natureza alimentar percebidas de boa-fé pelo servidor, quando pagas por força de decisão judicial não definitiva posteriormente revertida ou por erro escusável da Administração; diante da existência de recurso especial representativo da controvérsia e de questões repetitivas pendentes, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação dos acórdãos representativos das controvérsias, seja realizado novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação dos acórdãos representativos das controvérsias, realize novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.