AREsp 1836156 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação das súmulas indicadas), autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; foi majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOÃO SOARES DOS REIS; Agravado: BANCO CETELEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Restituição De Valores, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Restituição De Valores Dano Moral Empréstimo Consignado Cartão De Crédito +3 more

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Parties

JOÃO SOARES DOS REIS

Agravante

BANCO CETELEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quanto a deveres de informação e validade do contrato (arts. 39 IV, 46 e 52 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação das súmulas indicadas), autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; foi majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.