AREsp 1740341 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não enfrentou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (alegações genéricas sobre Súmula 400/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico são insuficientes), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão de origem estabelece que a correção pela SELIC incide a partir do término do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/07, quando a Administração está em mora.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Da Segunda Turma (inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição De Valores, Atualização Pela Taxa SELIC, Compensação De Débitos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Restituição De Valores Atualização Pela Taxa SELIC Compensação De Débitos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

União Federal

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Da Segunda Turma (inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 24 da Lei 11.457/07 e prazo de 360 dias para apreciação de pedidos administrativos
  2. 2 correção monetária pela Taxa SELIC a partir do término do prazo administrativo
  3. 3 compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não enfrentou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (alegações genéricas sobre Súmula 400/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico são insuficientes), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão de origem estabelece que a correção pela SELIC incide a partir do término do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/07, quando a Administração está em mora.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno