REsp 1690196 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF (por analogia), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Restituição De Valores, Adicional De Frete Para Renovação Da Marinha Mercante (afrmm), Drawback, CADIN (cadastro Informativo), Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Condicionamento da restituição do AFRMM à comprovação de regularidade no CADIN
- 2 Natureza informativa do CADIN e efeitos jurídicos da inscrição
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF (por analogia), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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