AREsp 1827444 - DECISAO

AREsp 1827444 - DECISAO

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial por dois motivos: quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 211/STJ, pois a questão não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios (ausência de prequestionamento); quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência), razão pela qual não há admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Liminar Cassada, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recursos Restituição De Valores Liminar Cassada Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores pagos a título de liminar posteriormente cassada com fundamento no art. 302, parágrafo único, do CPC
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial por dois motivos: quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 211/STJ, pois a questão não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios (ausência de prequestionamento); quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência), razão pela qual não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.