AREsp 1803344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada; o recurso especial foi considerado inviável por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 940 do CC/02 (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF), e eventual alteração do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: ANTUERPIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP; Interessado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Restituição De Valores Danos Morais Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ANTUERPIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP

Agravada

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo legal apontado (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada; o recurso especial foi considerado inviável por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 940 do CC/02 (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF), e eventual alteração do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial