AREsp 1812032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer, na linha da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ, a possibilidade de restituição dos valores recebidos a título de 'auxílio cesta alimentação' decorrente de tutela antecipada posteriormente revogada, enquanto negou-se conhecimento do recurso especial quanto a dispositivos não prequestionados, afastando-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: LEDA CRISTINA SOUZA GONÇALVES; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Cesta Alimentação, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada
Processual Civil Previdência Privada Restituição De Valores Tutela Antecipada Cesta Alimentação Irrepetibilidade Dos Alimentos Enriquecimento Sem Causa Coisa Julgada

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

LEDA CRISTINA SOUZA GONÇALVES

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos em antecipação de tutela revogada
  2. 2 natureza da 'cesta-alimentação' (alimentar ou indenizatória)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer, na linha da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ, a possibilidade de restituição dos valores recebidos a título de 'auxílio cesta alimentação' decorrente de tutela antecipada posteriormente revogada, enquanto negou-se conhecimento do recurso especial quanto a dispositivos não prequestionados, afastando-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de restituição dos valores recebidos pelos agravados a título de 'auxílio cesta alimentação'.