AREsp 1346194 - DECISAO

AREsp 1346194 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fatos e prova sobre a existência de pagamento a credor putativo (relação contratual preexistente, cártula nominal compensada), o que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; reconheceu-se também a tempestividade do recurso em razão da suspensão de expediente local na segunda-feira de Carnaval.

Parties
Autor: BRASECOL ENGENHARIA E FUNDAÇÕES S. A.; Ré: BUCAM COMÉRCIO DE MATERIAIS, MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO LTDA.; Terceiro: Banco Bradesco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Interno Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Pagamento a Credor Putativo, Erro Escusável, Enriquecimento Sem Causa, Tempestividade Recursal, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Restituição De Valores Repetição De Indébito Pagamento a Credor Putativo Erro Escusável Enriquecimento Sem Causa Tempestividade Recursal +2 more

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Parties

BRASECOL ENGENHARIA E FUNDAÇÕES S. A.

Autor

BUCAM COMÉRCIO DE MATERIAIS, MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO LTDA.

Ré

Banco Bradesco S. A.

Terceiro

Procedural Posture

Ação De Restituição Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Interno Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de pagamento a credor putativo (arts. 308 e 309 CC)
  2. 2 erro escusável do pagador
  3. 3 possibilidade de enriquecimento sem causa (arts. 876 e 884 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fatos e prova sobre a existência de pagamento a credor putativo (relação contratual preexistente, cártula nominal compensada), o que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; reconheceu-se também a tempestividade do recurso em razão da suspensão de expediente local na segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer o agravo e não conhecer o recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.