AREsp 1343821 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que os valores de R$ 204.000,00 ingressaram na conta corrente da corretora e estavam à disposição da falida antes da decretação da quebra; diante da fungibilidade do dinheiro e à luz do art. 85 da Lei 11.101/2005 e da Súmula 417 do STF a restituição é cabível, e a tentativa de reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Massa falida de Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; Agravado: Marzo Mansur Moussalle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Sucumbência, Prescrição, Prova Pericial, Súmulas E Precedentes
Direito Comercial Falência Processual Civil Restituição De Valores Sucumbência Prescrição Prova Pericial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Massa falida de Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Agravante

Marzo Mansur Moussalle

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição de valores entregues à corretora antes da decretação da falência
  2. 2 preclusão e negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que os valores de R$ 204.000,00 ingressaram na conta corrente da corretora e estavam à disposição da falida antes da decretação da quebra; diante da fungibilidade do dinheiro e à luz do art. 85 da Lei 11.101/2005 e da Súmula 417 do STF a restituição é cabível, e a tentativa de reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.