AREsp 1883595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação legal adequada nem trouxe elementos que permitam o conhecimento da matéria sem o reexame de fatos e provas, sendo aplicáveis a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente e as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame, além da ausência do cotejo analítico e da similitude fática exigidos para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ZILDA GONÇALVES PIRES; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Restituição De Valores Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ZILDA GONÇALVES PIRES

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 falta de cotejo analítico e de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação legal adequada nem trouxe elementos que permitam o conhecimento da matéria sem o reexame de fatos e provas, sendo aplicáveis a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente e as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame, além da ausência do cotejo analítico e da similitude fática exigidos para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.