AREsp 1343821 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões, comprovou que os valores de R$ 204.000,00 estiveram em posse da falida antes da decretação da quebra (mesmo que não fosse possível identificar os numerários em razão da fungibilidade), cabendo portanto a restituição nos termos do art. 85 da Lei 11.101/2005 e da Súmula 417/STF; o conflito fático é vedado à reanálise em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática, incindindo também o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a verba honorária foi fixada sobre o proveito (R$ 204.000,00) e majorada para 11% nos termos do art. 85, § 11, do...

Parties
Agravante: Massa falida de Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; Agravado: Marzo Mansour Moussalle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição De Valores, Sucumbência, Preclusão E Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 7, 83 E 417, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Falimentar Restituição De Valores Sucumbência Preclusão E Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Súmulas 7, 83 E 417 Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Massa falida de Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Agravante

Marzo Mansour Moussalle

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores entregues à corretora em falência
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 417/STF sobre dinheiro em poder do falido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões, comprovou que os valores de R$ 204.000,00 estiveram em posse da falida antes da decretação da quebra (mesmo que não fosse possível identificar os numerários em razão da fungibilidade), cabendo portanto a restituição nos termos do art. 85 da Lei 11.101/2005 e da Súmula 417/STF; o conflito fático é vedado à reanálise em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática, incindindo também o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a verba honorária foi fixada sobre o proveito (R$ 204.000,00) e majorada para 11% nos termos do art. 85, § 11, do...

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a autorização de restituição de R$ 204.000,00 ao autor.