REsp 2119210 - DECISAO

REsp 2119210 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar especificamente os pontos omitidos ou contraditórios, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração de honorários, se cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Específica, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Específica Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou contrariedade em acórdão e embargos de declaração
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar especificamente os pontos omitidos ou contraditórios, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração de honorários, se cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.