AREsp 2439479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa a prescrição trienal para a repetição do indébito relativo à taxa SATI e considera como termo inicial a data do efetivo pagamento; a tese trazida no agravo interno (termo inicial na data da contratação) não estava suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal; e o pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, CPC não foi formulado oportunamente no recurso especial.

Parties
Autor: MÔNICA PEREIRA DE MORAES; Autor: EDUARDO MILTON DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição De Valores, Taxa SATI, Prescrição Trienal, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 938)
Direito Civil Processo Civil Restituição De Valores Taxa SATI Prescrição Trienal Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

MÔNICA PEREIRA DE MORAES

Autor

EDUARDO MILTON DE MORAES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição trienal sobre pretensão de restituição de valores pagos a título de SATI
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional (data do pagamento vs. data da contratação)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa a prescrição trienal para a repetição do indébito relativo à taxa SATI e considera como termo inicial a data do efetivo pagamento; a tese trazida no agravo interno (termo inicial na data da contratação) não estava suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal; e o pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, CPC não foi formulado oportunamente no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão singular da relatoria pelos seus fundamentos.