REsp 2101315 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que valores pagos por força de decisão judicial precária (tutela antecipada/liminar) posteriormente revogada são passíveis de devolução ao erário, aplicando-se tal entendimento também ao caso de pensionista cujo benefício decorre do vínculo do de cujus servidor militar; assim, não se reconhece boa-fé impeditiva da repetição nesses casos, e por isso o agravo interno foi improvido e mantida a reforma do acórdão de origem.

Parties
Agravante: Agravante (pensionista de ex-combatente); Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Restituição De Valores, Pensão Especial, Ex Combatente, Tutela Antecipada/decisão Judicial Precária, Boa Fé, Irrepetibilidade Da Verba Alimentar
Processual Civil Administrativo Restituição De Valores Pensão Especial Ex Combatente Tutela Antecipada/decisão Judicial Precária Boa Fé Irrepetibilidade Da Verba Alimentar

Case Brief

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Parties

Agravante (pensionista de ex-combatente)

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da boa-fé do beneficiário/pensionista para obstar a devolução
  3. 3 Natureza alimentar da pensão e invocações sobre impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que valores pagos por força de decisão judicial precária (tutela antecipada/liminar) posteriormente revogada são passíveis de devolução ao erário, aplicando-se tal entendimento também ao caso de pensionista cujo benefício decorre do vínculo do de cujus servidor militar; assim, não se reconhece boa-fé impeditiva da repetição nesses casos, e por isso o agravo interno foi improvido e mantida a reforma do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido