REsp 2126862 - DECISAO

REsp 2126862 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao não enfrentar quesitos fáticos e jurídicos suscitados pela autarquia (natureza do benefício, indicação do código 31 e ausência de confissão sobre natureza acidentária), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provido o recurso especial; anulação do acórdão proferido em embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Restituição De Valores, Competência Jurisdicional, Natureza Do Benefício (acidentária X Previdenciária), Erro Administrativo, Embargos De Declaração, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Competência Jurisdicional Natureza Do Benefício (acidentária X Previdenciária) Erro Administrativo Embargos De Declaração Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para ação sobre desconto de benefício previdenciário
  2. 2 natureza do benefício (código 31 não acidentário versus natureza acidentária)
  3. 3 omissão do Tribunal a quo em enfrentar questões suscitadas e em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao não enfrentar quesitos fáticos e jurídicos suscitados pela autarquia (natureza do benefício, indicação do código 31 e ausência de confissão sobre natureza acidentária), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão.

Court Disposition

provido o recurso especial; anulação do acórdão proferido em embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento, suprindo a omissão apontada