REsp 2136138 - DECISAO

REsp 2136138 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ, por ausência de apreciação pelo Tribunal a quo das questões suscitadas nos embargos declaratórios; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ confirma a obrigação de devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada, afastando a aplicação da boa-fé do servidor.

Parties
Recorrente: MARLENE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento (súmula 211/stj), Decadência, Boa Fé Do Servidor, Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária
Processual Civil Direito Administrativo Restituição De Valores Cumprimento De Sentença Prequestionamento (súmula 211/stj) Decadência Boa Fé Do Servidor Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/omissão pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada
  3. 3 termo inicial e prazo para a Administração pleitear devolução (decadência)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ, por ausência de apreciação pelo Tribunal a quo das questões suscitadas nos embargos declaratórios; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ confirma a obrigação de devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada, afastando a aplicação da boa-fé do servidor.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.