AREsp 2547951 - DECISAO

AREsp 2547951 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal local, diante da omissão contratual sobre a morte do consorciado sem seguro, aplicou o art.47 do CDC para proteger o consumidor e determinou a restituição ao espólio, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Autora: autora da herança; Consorciada Falecida: sra. Elza Helena Silva Mercante; Administradora: administradora do consórcio; Réus Apelantes: réus-apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor, Morte Do Consorciado Sem Seguro, Cláusula Penal, Ônus Da Administração Do Consórcio, Preclusão Do Reexame De Fatos E Provas
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Parties

autora da herança

Autora

sra. Elza Helena Silva Mercante

Consorciada Falecida

administradora do consórcio

Administradora

réus-apelantes

Réus Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 47 do CDC diante de omissão contratual sobre morte do consorciado sem seguro
  2. 2 Distinção entre consorciado excluído por inadimplemento e consorciado falecido sem seguro
  3. 3 Alcance dos arts. 5º, §3º; 27, §3º; e 30 da Lei nº 11.795/2008 quanto à restituição de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal local, diante da omissão contratual sobre a morte do consorciado sem seguro, aplicou o art.47 do CDC para proteger o consumidor e determinou a restituição ao espólio, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se