REsp 2119502 - DECISAO

REsp 2119502 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos do Tema 692/STJ reafirmado na Pet 12.482/DF e da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos, podendo a devolução ser promovida por execução nos próprios autos; assim, deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
proveder o Recurso Especial e reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Coisa Julgada Repetição De Indébito Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de execução nos próprios autos para devolução dos valores
  3. 3 incidência da boa-fé objetiva do beneficiário quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos do Tema 692/STJ reafirmado na Pet 12.482/DF e da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos, podendo a devolução ser promovida por execução nos próprios autos; assim, deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

proveder o Recurso Especial e reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Modificar o acórdão recorrido para aplicar o Tema 692/STJ e determinar a repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada