REsp 1881255 - DECISAO

REsp 1881255 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado diante da admissão de Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC que decide questão idêntica; determinou-se a suspensão da tramitação dos processos afetados no STJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese que vier a ser fixada no IAC, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Em IAC E Realização Do Juízo De Conformação/ Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Restituição De Valores, Coisa Julgada Coletiva E Individual, Tutela Provisória Precária, Atualização Monetária De Débitos Da Fazenda Pública, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Restituição De Valores Coisa Julgada Coletiva E Individual Tutela Provisória Precária Atualização Monetária De Débitos Da Fazenda Pública Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Em IAC E Realização Do Juízo De Conformação/ Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de restituição de valores relativos à URP/1989 recebidos por período superior ao devido
  2. 2 caráter de boa-fé dos servidores que receberam verba alimentar e possibilidade de indevolução
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado diante da admissão de Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC que decide questão idêntica; determinou-se a suspensão da tramitação dos processos afetados no STJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese que vier a ser fixada no IAC, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Determinar que, no Tribunal de origem, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz da tese que vier a ser fixada no IAC REsp 1.860.219/SC, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015