REsp 1688314 - DECISAO

REsp 1688314 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por tratar de matéria com fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação e interpretação competem ao Supremo Tribunal Federal, notadamente em face do entendimento do STF sobre a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé em decorrência de decisão judicial (ARE 734242 AgR).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Irrepetibilidade, Precedente Vinculante, Competência Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Restituição De Valores Tutela Antecipada Irrepetibilidade Precedente Vinculante Competência Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ vs. entendimento do STF sobre irrepetibilidade
  3. 3 competência para interpretar questões constitucionais e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por tratar de matéria com fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação e interpretação competem ao Supremo Tribunal Federal, notadamente em face do entendimento do STF sobre a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé em decorrência de decisão judicial (ARE 734242 AgR).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em favor da parte adversa em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC