REsp 2149229 - DECISAO

REsp 2149229 - DECISAO

Por estar o pedido do recorrente em sintonia com a tese firmada no Tema n. 692/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Desconto Em Benefício, Recursos Repetitivos, Liquidação Nos Mesmos Autos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Desconto Em Benefício Recursos Repetitivos Liquidação Nos Mesmos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a restituir os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Se a restituição pode ser feita mediante desconto em valor que não exceda 30% do benefício que esteja sendo pago e se a liquidação pode ser realizada nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Por estar o pedido do recorrente em sintonia com a tese firmada no Tema n. 692/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda...
  • Publique-se. Intimem-se.