REsp 2182571 - DECISAO

REsp 2182571 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e complementada pela Pet 12.482/DF, é legítima a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, permitindo-se a liquidação nos próprios autos e o desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda em pagamento; assim, o acórdão regional que dispensou a devolução contrariou a orientação deste Tribunal e foi reformado para autorizar a cobrança das quantias indevidamente percebidas.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Antecipação De Tutela, Decisão Judicial Precária, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Antecipação De Tutela Decisão Judicial Precária Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 aplicação da tese do Tema 692/STJ a casos anteriores ao julgamento
  3. 3 possibilidade de liquidação nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e complementada pela Pet 12.482/DF, é legítima a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, permitindo-se a liquidação nos próprios autos e o desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda em pagamento; assim, o acórdão regional que dispensou a devolução contrariou a orientação deste Tribunal e foi reformado para autorizar a cobrança das quantias indevidamente percebidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
  • Publique-se.