AREsp 2766150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável seu conhecimento com base na Súmula n. 182/STJ; a argumentação apresentada apenas no agravo interno é precludida por ter sido apresentada a destempo, e a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Autor: GERALDO FREIRE DA SILVA; Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Restituição De Valores, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Restituição De Valores Danos Morais Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO FREIRE DA SILVA

Autor

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 211/STJ e da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável seu conhecimento com base na Súmula n. 182/STJ; a argumentação apresentada apenas no agravo interno é precludida por ter sido apresentada a destempo, e a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.