REsp 2171052 - ACORDAO

REsp 2171052 - ACORDAO

Aplicando a tese consolidada no Tema 692/STJ e o entendimento reafirmado na Pet n. 12.482/DF, concluiu-se que a obrigação de restituição decorre da reforma da tutela antecipada, podendo ser cobrada por desconto de até 30% sobre benefício em manutenção (inclusive de valor mínimo) e, na ausência de benefício em manutenção, por inscrição em dívida ativa, dispensando-se a propositura de ação autônoma; daí negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Regio Silva Brasil; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Antecipação De Tutela, Liquidação Nos Próprios Autos, Art. 115, II, Da Lei N. 8.213/1991, Tema 692/stj, Desconto Sobre Benefícios De Valor Mínimo
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Antecipação De Tutela Liquidação Nos Próprios Autos Art. 115, Ii, Da Lei N. 8.213/1991 Tema 692/stj Desconto Sobre Benefícios De Valor Mínimo

Case Brief

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Parties

Regio Silva Brasil

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada nos próprios autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 quanto ao desconto de até 30% sobre benefício em manutenção
  3. 3 Necessidade ou não de ajuizamento de ação própria para a restituição

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 692/STJ e o entendimento reafirmado na Pet n. 12.482/DF, concluiu-se que a obrigação de restituição decorre da reforma da tutela antecipada, podendo ser cobrada por desconto de até 30% sobre benefício em manutenção (inclusive de valor mínimo) e, na ausência de benefício em manutenção, por inscrição em dívida ativa, dispensando-se a propositura de ação autônoma; daí negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada