AREsp 2779449 - DECISAO

AREsp 2779449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nas provas (extratos bancários), que não houve falha na prestação do banco; os valores creditados após o óbito passaram a integrar o espólio, logo a restituição deve ser buscada contra o espólio ou herdeiros e não contra a instituição financeira, que é mera depositária; além disso, seriam necessários reexame fático-probatórios vedados pelo enunciado n.7 do STJ, e faltou prequestionamento de outras alegadas violações legais, vulnerando admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Valores, Conta Corrente, Ilegitimidade Passiva, Sucessão E Espólio, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Restituição De Valores Conta Corrente Ilegitimidade Passiva Sucessão E Espólio Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por valores creditados em conta após o óbito do correntista
  2. 2 legitimidade passiva do banco em ação de restituição
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nas provas (extratos bancários), que não houve falha na prestação do banco; os valores creditados após o óbito passaram a integrar o espólio, logo a restituição deve ser buscada contra o espólio ou herdeiros e não contra a instituição financeira, que é mera depositária; além disso, seriam necessários reexame fático-probatórios vedados pelo enunciado n.7 do STJ, e faltou prequestionamento de outras alegadas violações legais, vulnerando admissibilidade do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade