REsp 2232398 - DECISAO

REsp 2232398 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial porque a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, em consonância com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e as normas procedimentais do CPC, impõe a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando a restituição por desconto em até 30% do benefício e a liquidação nos próprios autos, sem modulação dos efeitos no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Execução Provisória, Liquidação Nos Próprios Autos, Mínimo Existencial, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Execução Provisória Liquidação Nos Próprios Autos Mínimo Existencial Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de desconto em benefício ativo até o limite de 30%
  3. 3 preservação do montante necessário ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial porque a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, em consonância com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e as normas procedimentais do CPC, impõe a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando a restituição por desconto em até 30% do benefício e a liquidação nos próprios autos, sem modulação dos efeitos no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
  • Intimem-se.