REsp 2208943 - DECISAO

REsp 2208943 - DECISAO

O STJ reafirmou a tese do Tema 692/STJ, uniformizando que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à restituição dos valores indevidamente percebidos, sem modulação de efeitos no caso concreto, determinando o provimento do recurso especial do INSS e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da resolução dos fatos, inclusive para verificação da existência de benefício ativo e da forma de restituição (observado o desconto de até 30%).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: segurada; Embargante: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Modulação De Efeitos, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Modulação De Efeitos Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

segurada

Recorrida

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do Tema 692/STJ a decisões proferidas antes do referido precedente
  3. 3 necessidade ou não de modulação dos efeitos em alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou a tese do Tema 692/STJ, uniformizando que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à restituição dos valores indevidamente percebidos, sem modulação de efeitos no caso concreto, determinando o provimento do recurso especial do INSS e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da resolução dos fatos, inclusive para verificação da existência de benefício ativo e da forma de restituição (observado o desconto de até 30%).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos da fundamentação, prosseguir com a resolução do caso concreto.
  • Reconhecida a possibilidade de repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo possível a restituição por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ativo.