REsp 2124515 - DECISAO

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Não conheci do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial, diante do alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 83/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando previamente fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BETILENE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Valores, Dano Moral, Repetição Do Indébito Em Dobro, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Vedação À Decisão Surpresa
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Restituição De Valores Dano Moral Repetição Do Indébito Em Dobro Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BETILENE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Obrigação de restituição de valores indevidamente auferidos (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial, diante do alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 83/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando previamente fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...